Construção do Projeto de Lei que disciplina a implantação de Condominios Horizontais
STATUS : Concluído
INÍCIO : ABRIL DE 2021
HORIZONTE : CURTO PRAZO
PRODUTO DA ATIVIDADE
Aprovação da Lei Municipal N° 2248, de 11 de Maio de 2021.
IMPACTOS DIRETOS
Atração de novos empreendimentos habitacionais.
DESDOBRAMENTO DE CURTO E MÉDIO PRAZO
Dar segurança jurídica quando da implantação de Condominios Horizontais no Município.
PARCEIROS
SEMEOTH